Crimes Ambientais Mais Comuns e Suas Consequências

Os crimes ambientais estão previstos na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 9.605/98 , que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Infelizmente, essas infrações são mais comuns do que se imagina e podem acarretar consequências graves tanto para pessoas físicas quanto para empresas.

A seguir, destacamos os crimes ambientais mais frequentes e as responsabilidades que eles impõem:

1. Desmatamento e Extração Ilegal de Madeira

O corte ou a supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente configura crime ambiental.

Consequências:

1. Multas elevadas e apreensão da madeira e dos equipamentos utilizados.
2. Possibilidade de pena de detenção, que varia conforme a extensão do dano ambiental.

2. Poluição e Descarte Irregular de Resíduos

Lançar efluentes, resíduos sólidos ou líquidos em rios, lagos e outros recursos hídricos sem tratamento ou autorização caracteriza crime ambiental.

Consequências:

1. Multas administrativas e interdição da atividade.
2. Responsabilização penal que pode resultar em pena de reclusão.

3. Caça, Comércio e Maus-Tratos a Animais Silvestres

A captura, comercialização, transporte e manutenção em cativeiro de animais da fauna brasileira sem a devida autorização são crimes.

Consequências:

1. Multas que podem ser cumulativas, especialmente em caso de reincidência.
2. Penas que vão desde a prestação de serviços à comunidade até a detenção.

4. Construção em Área de Preservação Permanente (APP)

Construir, plantar ou explorar áreas de preservação permanente (como margens de rios, encostas e manguezais) sem permissão legal.

Consequências:

1. Embargo da obra e obrigatoriedade de recuperação da área degradada.
2. Aplicação de sanções penais e administrativas.

Além das consequências penais e administrativas, os crimes ambientais também podem resultar em ações civis para reparação de danos e recuperação ambiental, o que aumenta o impacto econômico e reputacional para empresas e particulares.

Contar com assessoria especializada é indispensável para garantir a regularidade ambiental do empreendimento, evitar sanções e proteger o patrimônio e a imagem.